A Prefeitura de Fátima, através da Secretaria de Administração, realizou a audiência pública para debater a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, cumprindo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município de Fátima, bem como a Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência ocorreu nessa quarta-feira, 29, na Escola Ubiratan Branco de Oliveira. A audiência pública é uma forma de promover a participação popular no processo de decisão sobre administração pública. Sendo, portanto, uma das formas de participação, e de controle social a qual proporciona ao cidadão a troca de informações com o administrador, exercendo assim sua cidadania.
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